Assessoria Jurídica a Câmaras Municipais

Atuação especializada na assessoria jurídica integral a Câmaras Municipais, oferecendo suporte técnico às Mesas Diretoras, Presidências, Vereadores e setores administrativos. O escritório atua na elaboração e análise de projetos de lei, pareceres jurídicos, regimentos internos, leis orgânicas, resoluções, processos legislativos, licitações, contratos administrativos, concursos públicos, Processos Administrativos Disciplinares (PADs), sindicâncias, orientações preventivas aos agentes públicos, além da representação judicial e extrajudicial da instituição. O objetivo é proporcionar segurança jurídica, fortalecimento institucional e apoio técnico qualificado para o pleno exercício da atividade legislativa